Alíquota Efetiva

Até 31 de dezembro de 2017, no regime do Simples Nacional, a alíquota aplicável a cada contribuinte era determinada com base na faixa de tributação correspondente ao seu anexo específico (Anexos I a VI, sendo os Anexos III, IV, V e VI referentes a serviços). Nessa época, as alíquotas eram previamente fixadas e cada anexo continha 20 faixas de tributação.

Com a Lei Complementar nº 155/2016 e a Resolução CGSN nº 140/2018, houve uma alteração que resultou em cinco novos anexos (Anexos I a V, sendo os Anexos III, IV e V voltados para serviços). Esses anexos agora apresentam uma tabela progressiva, permitindo a determinação da alíquota efetiva para o contribuinte no Simples Nacional. A alíquota efetiva, que incide sobre a Receita Bruta do período de apuração, define o montante dos tributos a serem pagos no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Após determinar a alíquota, ela deve ser distribuída em percentuais entre os tributos devidos.

É importante destacar que, antes dessas alterações, o ISS tinha uma alíquota máxima de 5% nas últimas faixas de tributação. Entretanto, na nova estrutura, pode ocorrer situações em que o ISS ultrapasse esse limite constitucional de 5%, sendo necessário que o excedente seja redistribuído entre os tributos federais.

Apurando a Alíquota Efetiva

Na nova metodologia de apuração, o cálculo da alíquota efetiva é baseado na receita bruta acumulada dos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração. Essa receita é comparada com as faixas de faturamento estabelecidas para cada anexo, aplicando-se a alíquota nominal correspondente à faixa em que o contribuinte se enquadra.

O cálculo da alíquota efetiva segue a fórmula:

Alíquota Efetiva = (RBT12 * Aliq - PD) / RBT12

Onde:

• RBT12: Refere-se à receita bruta total acumulada nos últimos 12 meses anteriores ao período de apuração.
• Aliq: É a alíquota nominal associada ao faturamento, conforme os Anexos I a V da Lei Complementar.
• PD: Refere-se à parcela a deduzir, também constante nos Anexos I a V da Lei Complementar.

Com essa abordagem progressiva, o valor efetivo dos tributos a serem recolhidos é ajustado à realidade financeira de cada contribuinte, garantindo uma aplicação justa e precisa das alíquotas conforme o faturamento.

Observação:

O inciso I do §4º do Art. 21 da Lei Complementar nº 123/06 dispõe que a alíquota aplicável na retenção na fonte informada no documento fiscal corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)